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A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.O cidadão poderá ter ciência...

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457941200387865
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.


O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.
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