A Lei n.º 13.655, de 2018, apresentou sensíveis
alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro - LINDB, notadamente nas questões da seara
do Direito Administrativo. Sobre essas alterações,
assinale a alternativa correta:
A Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é
cabível a decisão com base em valores jurídicos
abstratos, desde que consideradas consequências
práticas da decisão.
B A decisão administrativa, controladora ou judicial que
estabelecer interpretação ou orientação nova sobre
norma de conteúdo indeterminado, impondo novo
dever ou novo condicionamento de direito, deverá
prever regime de transição quando indispensável
para que o novo dever ou condicionamento de direito
seja cumprido de modo proporcional, equânime e
eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
C A decisão do processo, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, não poderá impor qualquer
tipo de compensação por benefícios indevidos ou
prejuízos anormais ou injustos resultantes do
processo ou da conduta dos envolvidos.
D A interpretação das normas sobre gestão pública
deverá se dar da forma mais ampla possível, ainda
que existam obstáculos e dificuldades reais do
gestor.
E A decisão que, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, decretar a invalidação de
ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa deverá indicar de modo expresso suas
consequências jurídicas e administrativas, salvo se
emanada dos altos cargos da administração pública.