Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha in...

Q: Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municíp

A) é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores. | B) é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social. | C) é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo. | D) é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios. | E) é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca.

457941200387934

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei

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