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Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-SC📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 8.666/1993#Estrutura da Administração Pública#Alienações e Instrumentos Auxiliares#Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Empresas Estatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 8.666/1993, Estrutura da Administração Pública, Alienações e Instrumentos Auxiliares, Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016, Licitações e Lei nº 14.133/2021, Empresas Estatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200388458
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Estrutura da Administração Pública | Alienações e Instrumentos Auxiliares | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Empresas Estatais
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.


Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
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