Os Estados possuem autonomia relativa na soluçã...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Poder Judiciário | Direitos Eleitorais | Supremo Tribunal Federal | Estrutura dos Estados

Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

quanto ao modo de votação na Assembleia Legislativa, não é possível o estabelecimento, em ato normativo estadual, de que seja nominal e aberto;

não há necessidade de registro e votação dos candidatos a governador e vice-governador por meio de chapa única;

a filiação partidária pressupõe a escolha em convenção partidária e o registro da candidatura pelo partido político;

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do governador de Estado ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

os candidatos devem ter a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de 25 anos para concorrer ao pleito;

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Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

quanto ao modo de votação na Assembleia Legislativa, não é possível o estabelecimento, em ato normativo estadual, de que seja nominal e aberto;

não há necessidade de registro e votação dos candidatos a governador e vice-governador por meio de chapa única;

a filiação partidária pressupõe a escolha em convenção partidária e o registro da candidatura pelo partido político;

os candidatos devem ter a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de 25 anos para concorrer ao pleito;

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