Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776,
de 29 de dezembro de 2017), os convênios celebrados pelo
município com a União, o estado, o Distrito Federal ou outros
municípios não são normas complementares das leis e dos
decretos.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, compete à União instituir
impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição.
III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
Marque a alternativa CORRETA: