No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente
ao Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa
correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem
entendido.
A O controle concentrado de constitucionalidade,
também conhecido como controle por via de ação,
caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou
tribunal de realizar no caso concreto a análise sobre a
compatibilidade do ordenamento jurídico com a
Constituição.
B De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a medida provisória pode ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade, pois trata-se de ato
normativo perfeito e acabado, apesar do caráter
temporário.
C O Presidente da República poderá vetar o projeto de
emenda constitucional aprovado pelo Congresso
Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de
constitucionalidade.
D A inobservância das normas constitucionais de
processo legislativo tem como consequência a
inconstitucionalidade formal da lei ou do ato
normativo produzido, possibilitando controle
repressivo de constitucionalidade pelo Poder
Judiciário, neste caso, apenas pelo método
concentrado.
E O Congresso Nacional pode rejeitar medida provisória,
com base em inconstitucionalidade apontada no
parecer da comissão temporária mista, exercendo,
assim, controle preventivo de constitucionalidade.