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Dispondo sobre a regularização fundiária rural e urbana, a Lei nº 1...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Barra do Rocha - BA📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Barra do Rocha - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200389930
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana
Dispondo sobre a regularização fundiária rural e urbana, a Lei nº 13.465/2017, dentre outros temas, detalhou o procedimento a ser adotado pelos municípios para efetivar a arrecadação de imóveis abandonados. Tratam-se de normas gerais, que concedem ao município a possibilidade de realizar a reordenação urbana do seu território, devolvendo a função social da propriedade. Nesse sentido, com base no que dispõe o mencionado diploma legal, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observando os seguintes requisitos mínimos, EXCETO: 
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