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A Lei nº 6938, de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplica...

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457941200390020
Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981
A Lei nº 6938, de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. No Artigo 2º, destaca-se que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO: 
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