Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200390212Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receit...1457941200390212Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalCaso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Anão poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. Bo ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso. Co ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. Do percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Ea recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047544Direito FinanceiroSuponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel onde atualmente está instalada, mediante contrato de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da Fazend...Questão 457941200211006Direito FinanceiroA diversificação dos objetivos da intervenção governamental na atividade econômica requer um esforço organizado de planejamento e organização. Tais ob...Questão 457941200356973Direito FinanceiroÉ vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:Questão 457941200373195Direito FinanceiroDo ponto de vista dos impostos, é incorreto afirmar queQuestão 457941200828274Direito FinanceiroAssinale a opção cujo teor não constitui uma das razões pelas quais a reforma tributária poderá contribuir, de forma relevante, para acelerar o cresci...Questão 457941200913357Direito FinanceiroOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I- avaliar o cumprimento ...Questão 457941200923564Direito FinanceiroSobre o suprimento de fundos, assinale a opção incorreta.Questão 457941201106606Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:Questão 457941201266045Direito FinanceiroO § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrig...Questão 457941201412838Direito FinanceiroO sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,