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Caio entrega a Tício, seu amigo e funcionário do Detran, uma quantia em dinheiro para que este último pague uma multa naquele órgão público. Tício, no...
Sobre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
Sobre o Direito Penal e a chamada proteção jurídica da informação, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar sobre a execução penal:
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:
Com relação ao concurso de pessoas, analise os seguintes itens: I – Coautoria sucessiva é aquela que se daria quando, consumada a infração, ingressari...
O Juiz ao condenar o agente delituoso pela prática de um crime de roubo simples (art. 157, “caput”, do CP), fixou a pena no mínimo legal de 04 (quatro...
Sobre a vítima e seu consentimento em matéria penal, analise as afirmações abaixo: I - Para a doutrina, nos delitos de relação, basta que a vítima dei...