Considere que norma presente no estatuto dos servi...

Q: Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concessão de licença-adotante e licença-gestante, bem com

A) caso a adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão usufruir do direito à licença remunerada, desde que uma goze da licença-adotante e outra desfrute do afastamento equivalente à licença-paternidade. | B) não haverá o direito ao afastamento do servidor público em caso de monoparentalidade, pois cabe ao legislador definir as condições para o gozo de licença por agentes públicos estatutários. | C) caso adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão gozar do direito à licença remunerada pelo prazo equivalente ao da licença-adotante, sob pena de violação ao princípio da isonomia. | D) a norma será constitucional na parte que estabelece prazo diferenciado para a licença-adotante, na hipótese de a criança ter mais de cinco anos, no ato de adoção. | E) os prazos para licença-adotante e licença-maternidade não poderão ser distintos, salvo se a servidora pública for servidora pública temporária ou ocupante de cargo em comissão, hipótese em que o gozo do benefício depende de prévia autorização legislativa.

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concessão de licença-adotante e licença-gestante, bem como não fixa as condições para afastamento dos servidores públicos que exercem a monoparentalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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