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Segundo a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legisla...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Monte Castelo - SC📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Monte Castelo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200390843
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Segundo a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:



I. Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.


II. Seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.


III. Quatro por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.



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