A medida provisória que, no processo de conversão ...

Q: A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

A) é passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente do Senado Federal, caso o Presidente da República não o faça no prazo de quarenta e oito horas após a sanção ou a rejeição do veto. | B) enseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada enquanto estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República. | C) cabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional. | D) não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repú- blica aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional. | E) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.

457941200391148

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprov...

Questões relacionadas para praticar

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprov...

Questões relacionadas para praticar