A Lei Orçamentária Anual – LOA constitui-se em ...

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Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: UFJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas

A Lei Orçamentária Anual – LOA constitui-se em um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, pois é responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos de vigência do Plano Plurianual – PPA e para cada ano distintamente de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008).

Considerando o exposto, a Lei Orçamentária Anual – LOA é

o instrumento que estima determinados valores para as despesas e receitas, devendo constituir-se em um planejamento rígido, evitando a inclusão ou exclusão de receitas que podem ou não se realizar bem como de despesas imprevistas que podem surgir.

elaborada de acordo com o planejamento governamental efetuado, sem obrigatoriedade de considerar o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, os princípios orçamentários ou dispositivos legais.

formada por três leis: Orçamento Fiscal; de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e da Seguridade Social, não sendo obrigatório o atendimento ao princípio da unidade.

o instrumento que materializa os valores a serem efetivados e concretizados em cada atividade governamental planejada, por meio da estimativa das receitas que espera arrecadar ao longo do ano seguinte e fixação das despesas a serem realizados com tais recursos.

passível de conter dispositivos que tratem além da previsão da receita e fixação da despesa, mas que não tenham referência com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito.

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