Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200391313De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,1457941200391313Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito CivilDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,Aocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis. Bhavendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.Cnão são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.Dnão se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.Ehá regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012742Direito CivilOs frutos civis vencidos quando do início do usufruto pertencem aoQuestão 457941200056723Direito Civil. A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.Questão 457941200134007Direito CivilAssinale a alternativa correta.Questão 457941200160737Direito CivilTem domicílio necessário:Questão 457941200605138Direito CivilPresumem-se concebidos na constância do casamento os filhosQuestão 457941200703390Direito CivilAssinale a alternativa correta sobre a posse e o direito real de propriedade.Questão 457941200826299Direito CivilO credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Acerca do tema, é correto afi...Questão 457941201103959Direito CivilAssinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.Questão 457941201317961Direito CivilNo caso da celebração de um contrato de prestação de serviços vinculados à saúde, a obtenção do consentimento informado do paciente, destinatário fina...Questão 457941201946419Direito CivilDiego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um fre...