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Os herdeiros de uma grande fazenda no Município de Santo Antônio (B...

📅 2024🏢 COTEC🎯 Prefeitura de Montes Claros - MG📚 Direito Tributário
#Infrações Penais Tributárias#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento Administrativo#Infrações Tributárias#Impostos Municipais#Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de Montes Claros - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Infrações Penais Tributárias, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo, Infrações Tributárias, Impostos Municipais, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200391730
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Infrações Tributárias | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Os herdeiros de uma grande fazenda no Município de Santo Antônio (BA), após finalizado o inventário, formalizaram uma empresa de sociedade limitada e formalizaram e integralizaram o capital social dessa empresa como quota parte de cada um na fazenda. Por força do art. 156, II, § 2º da Constituição Federal, a sociedade empresária é isenta de pagar o ITBI, em caso de integralização do imóvel em capital social de sociedade empresária. Assim foi feito, e o Município de Santo Antônio (BA) expediu, em favor da nova sociedade empresária, certidão de isenção de Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Ocorre que, após a conclusão da integralização do imóvel, a empresa recém-formada foi vendida a outra empresa. Diante desse cenário, o Município de Santo Antônio (BA) deve 
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