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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas...
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma par...
Acerca do Poder Constituinte, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que:
Com relação aos impostos da União, conforme prevê a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabele...
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.
Segundo o Art. 177 da Constituição Federal de 1988, constituem monopólio da União EXCETO:
O Capítulo I da CF/88 trata sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Sabendo disso assinale a alternativa que relata o que descreve o Art....
Os artigos de leis, de acordo com a técnica legislativa, podem ser desdobrados em: