Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o age...

No âmbito do julgamento das licitações, de acordo com o Decreto Federal no 2.745/1998, verificando-se absoluta igualdade entre duas ou mais propostas,...

A Lei Complementar no 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota d...

Um auditor está analisando contratos efetuados por uma empresa submetida a regime especial de licitação. Na ocasião, verifica que várias aquisições fo...

Nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sem per...

Um cidadão brasileiro pretende importar da Alemanha um veículo para uso pessoal. Ao verificar o valor dos tributos incidentes, conclui que são esses o...

No Decreto nº 2.745/1998 as licitações podem ser de tipos diferentes, de acordo com a complexibilidade e especialização da obra, serviço ou fornecimen...