Acerca das limitações do poder de tributar, assina...

Q: Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A) Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União. | B) É vedada a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. | C) É vedada a cobrança do imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. | D) Para que um tributo possa ser exigido, é necessário haver uma lei que o estabeleça, diferentemente do que ocorre em sua majoração, que somente exige ato administrativo emanado do Chefe do Executivo. | E) É vedada a instituição de tributo com efeito de confisco, salvo sobre produtos com data de vencimento ultrapassada.

457941200392126

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Conceição do Canindé - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Empréstimos Compulsórios

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

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