Odorico foi notificado que havia contra ele cré...

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Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Odorico foi notificado que havia contra ele crédito tributário exigível e que deveria tomar uma das medidas legalmente cabíveis. Procurando seu advogado, este o informou de algumas das providências que poderia tomar para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Assinale, dentre as sugestões do advogado, a única que está integralmente correta de acordo com a lei:

“Uma boa possibilidade é o senhor fazer um parcelamento, pois, se não houver alguma lei dizendo o contrário, a incidência de juros e multas será excluída por ele”.

“Não se preocupe, pois uma vez suspensa a exigibilidade do crédito, você estará dispensado das obrigações acessórias, já que estas não fazem sentido sem aquela”.

“Caso o senhor realmente queira impetrar mandado de segurança, a medida liminar concedida nele suspenderá a exigibilidade do crédito tributário”.

“A vantagem do parcelamento é que em vez de suspender, ele já extingue o crédito tributário.

“Infelizmente, outras ações judiciais não tem o poder de suspender a exigibilidade de crédito tributário, ainda que seja concedida medida liminar ou tutela antecipada”.

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