A Lei n° 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da
República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento
e sua execução pelo poder público. A Constituição da
República de 1988 recepcionou a legislação anterior
naquilo que era materialmente compatível. No entanto,
o tratamento constitucional dado às leis orçamentárias
promoveu profundas alterações no sistema jurídico criado
pela legislação anterior, em especial dispondo sobre as
três modalidades distintas de leis orçamentárias.
Sobre o novel tratamento constitucional dado à
Lei n° 4.320/64, aponte a alternativa incorreta: