No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do
prefeito estabelecerão: I - o plano plurianual de ação
de governo; II - as diretrizes orçamentárias; e III - os
orçamentos anuais.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da Administração, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações
na legislação tributária.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre
outros, o orçamento de investimentos das empresas
em que o município diretamente ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como as
relativas aos programas de duração continuada.
Estão corretas as afirmativas