EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASS...

457941200392254

Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Recursos no Processo Penal | Processo Penal

EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Compete ao Tribunal Regional Federal julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão singular do juiz do Juizado especial criminal;

A Lei n. 9.099/95 prevê recurso de apelação para a decisão que rejeitar a denúncia.

Quando o representante do Ministério Público verificar, no termo circunstanciado, que não há informações do fato suficientes ao oferecimento da denúncia, deve propor transação penal;

Infrações penais de menor potencial ofensivo admitem suspensão condicional do processo, mas não transação penal;

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Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Recursos no Processo Penal | Processo Penal

EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Compete ao Tribunal Regional Federal julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão singular do juiz do Juizado especial criminal;

A Lei n. 9.099/95 prevê recurso de apelação para a decisão que rejeitar a denúncia.

Quando o representante do Ministério Público verificar, no termo circunstanciado, que não há informações do fato suficientes ao oferecimento da denúncia, deve propor transação penal;

Infrações penais de menor potencial ofensivo admitem suspensão condicional do processo, mas não transação penal;

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