Quanto às penas privativas de liberdade, correto a...

Q: Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

A) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. | B) é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. | C) a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional. | D) não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. | E) a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

457941200392414

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Progressão de Regime

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

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