Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200392414Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,1457941200392414Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Progressão de Regime Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, Aé admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. Bé inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ca pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional. Dnão impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Ea falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009859Direito PenalNo cálculo da pena,Questão 457941200214524Direito PenalEm tema de concurso de pessoas, é possível afirmar queQuestão 457941200377360Direito PenalConsidera-se gravíssima, punida com reclusão de 2 a 8 anos, a lesão corporal de que resulteQuestão 457941200558910Direito PenalA imputação como ferramenta da teoria do delito,Questão 457941200987444Direito PenalO Conselho PenitenciárioQuestão 457941201202696Direito PenalArrebatamento de preso é classificado como crimeQuestão 457941201363648Direito PenalO Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omi...Questão 457941201503418Direito PenalConsumam-se com o resultado os crimesQuestão 457941201789575Direito PenalDe regra, a ação penal éQuestão 457941201982500Direito PenalInconformado com o fim do casamento que mantinha com Marisa, João passa a persegui-la todos os dias. Certo dia, sabendo que a ex-mulher iria a uma fes...