Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200392477Nos termos da Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesi...1457941200392477Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Nos termos da Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:Aa interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.Ba autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.Ca existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.Do prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias. Eas pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006546Direito AmbientalPela lei de crimes ambientais, verificada a infração, aos produtos e instrumentos apreendidos deverá ser dado o seguinte encaminhamento:Questão 457941200273319Direito AmbientalO Novo Código Florestal atenderá aos seguintes princípios, além de outros:Questão 457941200703053Direito AmbientalO princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:Questão 457941201005010Direito AmbientalOs Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar queQuestão 457941201350386Direito AmbientalO Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):Questão 457941201350842Direito AmbientalAssinale a alternativa que traz uma hipótese de atitude considerada pela Lei no 12.651/12 como de baixo impacto ambiental.Questão 457941201477485Direito AmbientalO licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificad...Questão 457941201733095Direito AmbientalSuponha que a Eletric Imports Ltda é uma empresa recentemente aberta no território nacional com o fim de importar produtos eletrônicos e seus componen...Questão 457941201909949Direito AmbientalNo município de Mogi das Cruzes, incidem as restrições estabelecidas na legislação de mananciais – em especial, a Lei Estadual no 15.913/15 – por esta...Questão 457941202079338Direito AmbientalDe acordo com a Lei n° 9.985/2000, a Reserva de Biosfera