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A Lei Federal nº 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento...

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457941200392574
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Federal nº 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto:
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