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Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores. I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis po...

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457941200392743
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Betim - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.



I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.


II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.


III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.



Estão corretas as afirmativas 

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