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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
De acordo com a constituição brasileira, qual das alternativas não representa os direitos de garantias fundamentais:
De acordo com o Título III - Da Organização do Estado, compete aos municípios:
Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são:
NÃO se considera um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988:
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...
O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, estabelecendo uma organização jurídica fundamental, dando forma ao Estado, constituind...
No que tange a penas no Brasil:
Dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o único item incorreto está na alternativa:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto: