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Segundo o disposto na redação atualizada da Constituição Federal ac...

📅 2024🏢 UFMT🎯 Prefeitura de Cáceres - MT📚 Direito Constitucional
#Funções Essenciais à Justiça

1

457941200392803
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça
Segundo o disposto na redação atualizada da Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça, analise as afirmativas.



I. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.



II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.



III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, atos e manifestações, nos termos da lei.



IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.



Estão corretas as afirmativas
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UFMT no concurso para Prefeitura de Cáceres - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Funções Essenciais à Justiça.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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