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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 e Resolução nº 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário...
Uma associação, constituída a um ano e um dia, que tem entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pes...
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da ...
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercíci...
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Maria foi acometida de uma grave doença que resultou na amputação dos dedos de suas mãos e parte dos pés. Era uma pessoa saudável, que após a alta méd...
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De acordo com Lei n° 13.146, de julho de 2015, artigo 28, capítulo IV, o poder público deve assegurar ao aluno surdo oferta de educação
Nos termos da Lei n o 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus dir...