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Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Em um processo de compras no âmbito de licitação que envolv...

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457941200393087
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. 


Em um processo de compras no âmbito de licitação que envolva o fornecimento de produtos, a administração pública poderá vedar a contratação de marca ou produto que, em ocasião anterior, conforme comprovado mediante processo administrativo, não tenha atendido a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual. 

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