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No tocante ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é o...
Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.
Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o próximo item.Os ministros do TCU terão as mesmas garan...
Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe
Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto ...
O direito à vida é protegido de forma absoluta pela CF, razão pela qual em nenhuma hipótese é admitida a pena de morte no país.
É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para as...
O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a nor...
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir. O Supremo Tribunal Federal admite pedido de interpretação confo...