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De acordo com o Art. 10. § 2º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de ...
As ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para...
A Lei nº 8.142/1990 institui mecanismos para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme estabelecido por essa le...
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribuição de competências entre a União, Estados e Municípios no âmbito da Vigilância Sanitária, é corret...
Em relação aos direitos dos usuários da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Direito Sanitário no Brasil, assinale a...
O Art. 9º do Decreto nº 7.508/2011 define as Portas de Entrada para o acesso às ações e serviços de saúde no SUS, no contexto das Redes de Atenção à S...
Segundo a Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Bás...
A quem compete a função de propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumpriment...
A Lei nº 8.212/91, dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As atividades de saúde são, portanto, de relevância pública e sua organização obed...