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Suponha que a mesa do Senado Federal ajuíze ação direta de inconsti...

📅 2017🏢 FCC🎯 TRF - 5ª REGIÃO📚 Direito Constitucional
#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FCC no concurso para TRF - 5ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200393405
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
Suponha que a mesa do Senado Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF, em face de dispositivos do Código de Processo Civil segundo os quais tramitam em segredo de justiça os processos “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade”, restringindo, ainda, às partes e aos seus procuradores “o direito de consultar os autos” de processo nessas condições e de “pedir certidões de seus atos”. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, referida ação direta de inconstitucionalidade será
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