Assinale a alternativa correta acerca da competênc...

Q: Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

A) O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante. | B) Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político. | C) Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual. | D) Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público. | E) Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.

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Ano: 2021Banca: Prefeitura de Tijucas - SCOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

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