Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200393672Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as alternativas abaixo e ind...1457941200393672Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroConsiderando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as alternativas abaixo e indique a incorreta:AUma lei publicada no Diário Oficial sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. BNos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.CNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.DAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.ESalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, sendo esse instituto chamado de repristinação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133456Direito CivilDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor e os ditames do Código Civil, qual dos requisitos abaixo, apontados para a revisão contratual por aplic...Questão 457941200234497Direito CivilConsiderando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:Questão 457941200428934Direito CivilSobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200523578Direito CivilNos termos do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato sendo que os contratantes são o...Questão 457941200928014Direito CivilAcerca das pessoas jurídicas e o disposto no Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I – Começa a existência lega...Questão 457941201347717Direito CivilO Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil, hoje chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que continua e...Questão 457941201362545Direito CivilAcerca das pessoas naturais, personalidade, capacidade e ausência e as disposições relativas previstas no Código Civil de 2002 assinale a alternativa ...Questão 457941201653848Direito CivilSobre o Direito das Obrigações, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201832784Direito CivilConsiderando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201888878Direito CivilO Código Civil trata da capacidade e da personalidade das pessoas naturais em seus artigos 1º a 21º. Assim, acerca desse tema, analise as assertivas a...