Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200393888De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao prefeito municipal nos últimos dois quadrimestres de seu manda...1457941200393888Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao prefeito municipal nos últimos dois quadrimestres de seu mandato: AReceber transferência do Fundo de Participação dos Municípios em valores superiores aos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do município.BRealizar o pagamento de despesas extraorçamentárias em valores superiores aos de operações de crédito com instituições financeiras internacionaisCEfetuar a transferência à câmara de vereadores de parcelas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.DPublicar o Relatório de Gestão Fiscal se a despesa total com pessoal estiver acima do limite prudencial.EContrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193871Orçamento e Finanças PúblicasSobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:Questão 457941200468675Orçamento e Finanças PúblicasA descentralização de créditos é utilizada para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbi...Questão 457941200611010Orçamento e Finanças PúblicasClassificam-se como créditos adicionais especiais aqueles destinados:Questão 457941200682314Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, a demonstração contábil que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da exec...Questão 457941200905539Orçamento e Finanças PúblicasA lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as de...Questão 457941200947449Orçamento e Finanças PúblicasSão classificadas, conforme o Manual Técnico de Orçamento (2013), em despesas correntes:Questão 457941200967270Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por mei...Questão 457941201082764Orçamento e Finanças PúblicasAssinale o poder que tem a iniciativa dos projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.Questão 457941201459966Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao “grupo de natureza da despesa” orçamentária, é correto afirmar:Questão 457941202018050Orçamento e Finanças PúblicasA respeito dos conhecimentos sobre créditos orçamentários ordinários e adicionais, é correto afirmar que os créditos: