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O que caracteriza os serviços públicos essenciais relacionados ao interesse público primário?
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que corresponde aos requisitos necessários ao ato administrativo. I. Finalidade. II. Publicidade...
Considerando o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Os cargos, empregos e fun...
O Brasil, no processo disciplinar dos agentes públicos, adota o seguinte sistema:
Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado. "Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administ...
Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:
Sobre o fornecimento de serviços públicos, entende o Superior Tribunal de Justiça:
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA. São ...
O servidor público titular de cargo efetivo em um município ingressou por meio de concurso público e completou os três anos de estágio probatório, adq...
A emissão de um documento com a decisão proferida, pela autoridade administrativa competente do ente público, dando encaminhamento ou solução a um ped...