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Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.

Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir.A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos...

A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o item que se segue.A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturaliz...

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Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentesSendo os poderes da República independentes e harmônicos entre...

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Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal ...

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as no...