Sensível às longas filas que se formavam nos super...

Q: Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do E

A) materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa; | B) formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor; | C) formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. | D) materialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio; | E) materialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;

457941200394853

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.

À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:

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