Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200394949Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Fed...1457941200394949Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos EstadosOs Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, que garantem a simetria constitucional. Com relação à simetria constitucional, assinale a alternativa correta:ASimetricamente às previsões da Constituição Federal em relação ao Presidente da República, a Constituição Estadual pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.BOs Estados podem instituir, com legitimação ativa exclusiva, a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual.CSomente a Constituição Federal pode ser parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade.DCabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade tiver como parâmetro norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. EA representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual abrange leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059479Direito ConstitucionalAcerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:Questão 457941200143512Direito ConstitucionalCarlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empre...Questão 457941200173502Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988 (Seção II Da Saúde), a saúde é:Questão 457941200490631Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica, corretamente, um bem da União:Questão 457941200535559Direito ConstitucionalA ordem constitucional vigente estabelece um sistema de fiscalização financeira e orçamentaria sobre a União e as entidades da administração direta e ...Questão 457941200813461Direito ConstitucionalApenas uma das alternativas abaixo enuncia matéria que pode ser objeto de Medida Provisória. Assinale-a.Questão 457941200854221Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece um conjunto de instrumentos, as ações constitucionais, por meio das quais é possív...Questão 457941201129074Direito ConstitucionalO Artigo 203 da Constituição Federal de 1988 aborda a assistência social no Brasil. Nesse trecho, são estabelecidos os objetivos que orientam a presta...Questão 457941201173828Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 consolidou a redemocratização do Brasil e, alguns anos depois, o país vivenciou seu primeiro processo de impeachment de...Questão 457941201634959Direito ConstitucionalA Lei Delegada é uma possibilidade conferida pela Constituição Federal do Presidente da República elaborar lei mediante delegação do Congresso Naciona...