Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200395082Acerca da concessão de benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita no âmbito do Distrito Federal...1457941200395082Ano: 2014Banca: IADESOrganização: SEAP-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Decreto nº 32.598/2010 - Normas de Planejamento e FinançasAcerca da concessão de benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita no âmbito do Distrito Federal, conforme previsto no Decreto nº 32.598/2010, assinale a alternativa correta. AO cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá ser elaborado para dois exercícios. BO período de alcance da renúncia de receita tributária está limitado ao período de vigência da lei que aprovar o plano plurianual (PPA). CO projeto de lei que concede benefício de natureza tributária deverá ser elaborado com prazo de vigência em aberto. DA proposta de concessão de benefício deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita orçamentária e, ainda, prever as medidas de compensação por meio do aumento de receita que serão implementadas. EA proposta de concessão de benefício deverá ser encaminhada diretamente à Assembleia Legislativa do Distrito Federal acompanhada de justificativa circunstanciada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179733Legislação EstadualA respeito da contratação de artistas no âmbito do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200548898Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é compe...Questão 457941200774678Legislação EstadualCom base no Decreto Distrital nº 29.413/2008, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.036/2002, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.Questão 457941200848224Legislação EstadualNo que se refere ao disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) acerca da ordem econômica do DF, assinale a alternativa correta.Questão 457941201152289Legislação EstadualUm microempreendedor pretende realizar sua atividade econômica de prestação de serviços ambulantes em vias, estacionamentos e logradouros públicos do ...Questão 457941201269951Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito FederalQuestão 457941201621940Legislação EstadualCom base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue (C ou E) o item a seguir. No conjunto das disciplinas do currículo escolar e universi...Questão 457941201653120Legislação EstadualEm conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administ...Questão 457941201805229Legislação EstadualDe acordo com o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, é passível de aplicação de sanções administrativa...Questão 457941201962404Legislação EstadualA partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em relação à edição de súmulas. Com base...