Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos,...

Q: Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietár

A) Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido. | B) A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade. | C) A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei. | D) O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.

457941200395238

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Isenção Fiscal

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do mu...

Questões relacionadas para praticar

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do mu...

Questões relacionadas para praticar