Em relação à intervenção anômala pelo Município, a...

Q: Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança. | B) Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio. | C) O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala. | D) Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança.

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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Outras Legislações Especiais | Intervenção de Terceiros | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis | Representação da Advocacia Pública | Mandado de Segurança em Processo Civil

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

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