Pretende o Poder Executivo abrir um crédito adicional na dotação orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para os
hospitais públicos. Nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, consideram-se, entre outros, recursos disponíveis para fins de
abertura de créditos suplementares e especiais:
I. o produto de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
II. superávit orçamentário apurado no exercício.
III. os provenientes de excesso de arrecadação.
IV. a reserva legal.
V. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.