Em certo momento, empresários de um centro industrial
foram acusados de poluírem o rio que passa por determinada região, despejando dejetos de material classificado
como potencialmente poluidor pela legislação vigente na
época. O Ministério Público, então, firmou um TAC (termo
de ajustamento de conduta) com referidos empresários,
que se comprometeram a realizar a compensação ambiental e a pagar uma multa parcelada em doze meses.
Depois de passados três meses da assinaturae vigência
do TAC, sobreveio legislação afirmando que a matéria que
era despejada no rio não é mais considerada potencialmente poluidora, não afetando o meio ambiente.
Diante desse quadro, é certo afirmar: