Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado,
contemplando, entre outras previsões, hipóteses de dispensa de licitação para a respectiva contratação. Nessas circunstâncias,
em relação à prestação de serviços locais de gás canalizado, o Distrito Federal terá exercido competência
A municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais,
tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da
administração pública, para atender a suas peculiaridades.
B atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências
distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação
e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, aspecto em
que será inconstitucional.
C residual dos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda legislado
regularmente ao estabelecer hipóteses de dispensa de licitação, por se tratar de questão específica em matéria de
competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
D atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências
distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da
administração pública, para atender a suas peculiaridades.
E municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais,
embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e
contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, aspectos em
que será inconstitucional.