Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinal...

Q: Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

A) Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições. | B) Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. | C) Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário. | D) Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário. | E) Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.

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Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

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Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa c...

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